| Data do Documento: 10/12/2025 | Assunto: ABASTECIMENTO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00444/2025 |
| Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE VEDA O USO DE POÇOS ARTESIANOS E FONTES ALTERNATIVAS EM ÁREA ATENDIDA POR REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DA DECISÃO DO TJRJ (IRDR 2025. |
Protocolo: 14516/2025 | Data do Protocolo: 10/12/2025 14:36 |