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Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Nº 00444/2025

Data do Documento: 10/12/2025 Situação: ENVIADO À SMD Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00444/2025 Ementa: ACRESCENTA O § 3º NO ART. 4º PARA ESTABELECER RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL DOS OPERADORES, TRANSPORTADORES E PROPRIETÁRIOS DAS FONTES. Protocolo: 14519/2025 Data do Protocolo: 10/12/2025 14:40

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Emenda Aditiva ao PL 444-2025 - ESTABELECER RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL DOS OPERADORES, TRANSPORTADORES E PROPRIETÁRIOS DAS FONTES Arquivo em DOCX 10/12/2025 15:57:00

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