| Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00444/2025 |
| Data do Documento: 03/12/2025 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00444/2025 | | Ementa: Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 0444/2025 para assegurar ao cidadão o direito de escolher a água que consome, incluindo a possibilidade de utilização de caminhões-pipa regularizados e certificados. | | Protocolo: 14036/2025 | Data do Protocolo: 03/12/2025 15:46 |
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