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Parecer Nº 028/2026 ao Projeto de Lei Nº 00444/2025

Data do Documento: 11/03/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00444/2025
Protocolo: 1286/2026	Data do Protocolo: 11/03/2026 15:10

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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11/3/2026