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Projeto de Lei Nº 00042/2025

Data do Documento: 18/02/2025 Assunto: ALUGUEL Situação: AGUARDANDO SANÇÃO Processo: 52/2025 Ementa: Dispõe sobre o Programa Aluguel Universitário no âmbito do município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 378/2025 Data do Protocolo: 18/02/2025 17:20

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/2/2025 Visualizar IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - PROGRAMA ALUGUEL UNIVERSITÁRIO Anexos 18/2/2025 17:21:00 Visualizar ANEXO I Arquivo em PDF 18/2/2025 17:22:00 Visualizar MEMO GVAP Nº 16/2025 - CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA Arquivo em PDF 20/3/2025 15:42:00 Visualizar MEMO GVAP Nº 17/2025 - NOVO CALENDÁRIO DE AUDIÊNCIAS Arquivo em PDF 20/3/2025 15:45:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 11:33 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 11/03/2025 Observação: Parecer CCJRF 051/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/03/2025 11:34 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/03/2025 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 11/03/2025 Observação: COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/03/2025 15:08 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 027/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 12/03/2025 Observação: PARECER CPECTFP Nº 65/2025 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/03/2025 11:36 Complemento: ENCAMINHADO PARA PARECER Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/03/2025 19:10 Complemento: ENCAMINHADO VIA SISTEMA PARA PARECER Resultado: Favorável Data Resposta: 02/04/2025 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 13/03/2025 16:51 Resultado: Publicado Data Resposta: 14/03/2025 Observação: EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO JORNAL "A TRIBUNA" (PARA O DIA 18/03 ÀS 10H) Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 17/03/2025 18:21 Resultado: Publicado Data Resposta: 18/03/2025 Observação: PUBLICADO NO JORNAL “A TRIBUNA” DE 18/03/2025, COMUNICADO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PUBLICA MARCADA ANTERIORMENTE PARA O DIA 18/03,PARA O PRÓXIMO DIA 27/03 ÀS 10H. Sequência: 9 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 20/03/2025 13:57 Resultado: Recebido Data Resposta: 20/03/2025 Observação: RECEBIDO MEMO N° 016/2025, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA REFERIDA AUDIÊNCIA PÚBLICA; RECEBIDO MEMO N° 017/2025, ENCAMINHANDO A NOVA DATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 24/03/2025 ÀS 18H. Sequência: 10 Remetente: ALLAN PINHO LYRA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 20/03/2025 15:49 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 20/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 01, 02 E 03/2025 Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 20/03/2025 12:34 Resultado: Publicado Data Resposta: 21/03/2025 Observação: EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM NOVA DATA (24/03 ÀS 18H) NO JORNAL "A TRIBUNA" Sequência: 12 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 25/03/2025 11:30 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 25/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 04/2025. Sequência: 13 Remetente: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 25/03/2025 16:51 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 25/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 05, 06 E 07/2025 Sequência: 14 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 26/03/2025 12:45 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 26/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 10, 11 E 12/2025 Sequência: 15 Remetente: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 26/03/2025 15:12 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 26/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 08 E 09/2025 Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/03/2025 19:08 Complemento: ENCAMINHADO CÓPIA INTEGRAL ATRAVÉS DO MEMO N° 058/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 02/04/2025 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 17 Remetente: ALLAN PINHO LYRA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 27/03/2025 12:45 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 27/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 15 E 16/2025 COAUTORIA MICHEL SAAD Sequência: 18 Remetente: Michel Salim Saad Neto Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 01/04/2025 15:42 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 01/04/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 017, 018 E 019/2025 Sequência: 19 Remetente: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 27/03/2025 12:22 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 27/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 20/2025 Sequência: 20 Remetente: Sylvio Maurício De Freitas Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 27/03/2025 12:34 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 27/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 21, 22, 23, 24 E 25/2025 Sequência: 21 Remetente: Sylvio Maurício De Freitas Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 01/04/2025 12:46 Resultado: Recebido Data Resposta: 01/04/2025 Observação: RECEBIDO MEMO/N° 014/2025, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA N° 013/2025, POR ERRO MATERIAL. Sequência: 22 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 02/04/2025 12:52 Resultado: Recebido Data Resposta: 02/04/2025 Observação: RECEBIDO MEMO N° 17/2025, SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS NºS: 04 E 12/2025. Sequência: 23 Remetente: ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 02/04/2025 14:53 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 02/04/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 26 E 27/2025 Sequência: 24 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 02/04/2025 12:27 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 02/04/2025. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 02/04/2025 Observação: EM DESTAQUE - VOTAÇÃO EM SEPARADO: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A EMENDA N°: 27/2025 – COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD. REJEITADA AS EMENDAS N°: 01, 02, 03, 04, 06, 07, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 E 25/2025 – COM 11 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, ROMÉRIO DUARTE, SYLVIO MAURÍCIO E PROFESSOR TULIO. APROVADO COM AS EMENDAS N°S: 05, 08, 26, 27 E 28/2025, EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 02/04/2025. Sequência: 25 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 08/04/2025 16:29 Complemento: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 011/2025

[ Redação Final ] Redação Final Data Ementa Autoria Redação Final Nº 133 09/04/2025 Dispõe sobre o Programa Aluguel Universitário no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 19/03/2025 Modificativa EMENDA MODIFICATIVA n.º 001 AO PROJETO DE LEI n.º 42/2025 ALLAN PINHO LYRA Emenda Nº 002 19/03/2025 Aditiva EMENDA ADITIVA n.º 002 AO PROJETO DE LEI n.º 42/2025 ALLAN PINHO LYRA Emenda Nº 003 19/03/2025 Aditiva EMENDA ADITIVA n.º 003 AO PROJETO DE LEI n.º 42/2025 ALLAN PINHO LYRA Emenda Nº 004 24/03/2025 Aditiva Modifica art. o Art. 3° do Projeto de Lei nº 042/2025. ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 005 25/03/2025 Aditiva Acresce o §2º ao art. 3º no Projeto de Lei nº 00042/2025, renumerando os demais, nos termos que seguem: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Emenda Nº 006 25/03/2025 Aditiva Acresce os §1º e §2º ao art. 6º no Projeto de Lei nº 00042/2025, renumerando os demais, nos termos que seguem: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Emenda Nº 007 25/03/2025 Aditiva Acresce o inciso IV ao art. 5º no Projeto de Lei nº 00042/2025, renumerando os demais, nos termos que seguem: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Emenda Nº 008 25/03/2025 Modificativa Modifica o inciso III, art. 7º no Projeto de Lei nº 00042/2025, nos termos que seguem: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Emenda Nº 009 25/03/2025 Aditiva Acresce o art. 3º-A no Projeto de Lei nº 00042/2025, nos termos que seguem: JHONATAN COSTA DOS ANJOS Emenda Nº 010 25/03/2025 Modificativa Altera o ANEXO I do Projeto de Lei nº 042/2025, para incluir o Morro do Estado no Programa Aluguel Universitário. ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 011 25/03/2025 Modificativa Altera o ANEXO I do Projeto de Lei nº 042/2025, para incluir o Morro do Palácio no Programa Aluguel Universitário. ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 012 25/03/2025 Modificativa Modifica art. o Art. 3º do Projeto de Lei nº 042 /2025 para previsão de reajuste anual pelo IGP-M. ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 013 26/03/2025 Aditiva ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10° DO PROJETO DE LEI Nº. 042/2025. Sylvio Maurício De Freitas Emenda Nº 014 26/03/2025 Supressiva SUPRIME A ALÍNEA III DO ARTIGO 7° DO PROJETO DE LEI Nº. 042/2025. Sylvio Maurício De Freitas Emenda Nº 015 26/03/2025 Modificativa ALTERA O §1º DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI 042/2025, ESTABELECENDO QUE O AUXÍLIO TERÁ DURAÇÃO DE 6 (SEIS) MESES, RENOVÁVEL SEMESTRALMENTE, COM PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS EM CASOS DE GREVE, DOENÇAS GRAVES OU FORÇA MAIOR, DESDE QUE JUSTIFICADO. Michel Salim Saad Neto, ALLAN PINHO LYRA Emenda Nº 016 26/03/2025 Modificativa ALTERA O §2º DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI 042/2025, ESTABELECENDO QUE, PARA A RENOVAÇÃO SEMESTRAL DO AUXÍLIO DO PROGRAMA ALUGUEL UNIVERSITÁRIO, O BENEFICIÁRIO DEVERÁ APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA, O CONTRATO DE ALUGUEL NOMINAL E OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO SEMESTRE ANTERIOR. Michel Salim Saad Neto, ALLAN PINHO LYRA Emenda Nº 017 26/03/2025 Supressiva SUPRIME O INCISO II DO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 042/2025, QUE ESTABELECE A INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS SÓCIO-GOVERNAMENTAIS COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO PREVISTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ALUGUEL UNIVERSITÁRIO. Michel Salim Saad Neto Emenda Nº 018 26/03/2025 Modificativa ALTERA O INCISO II DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI 042/2025, ESTABELECENDO QUE SERÁ PERMITIDA A CANDIDATURA NO PROGRAMA DO ALUGUEL UNIVERSITÁRIO PESSOAS COM RENDA BRUTA FAMILIAR IGUAL OU INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOSMÍNIMOS, COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. Michel Salim Saad Neto Emenda Nº 019 26/03/2025 Aditiva ACRESCENTA O ARTIGO 4-A AO PROJETO DE LEI Nº 042/2025, PARA ESTABELECER QUE O CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR CONSIDERARÁ A SOMA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS MENSALMENTE PELOS MEMBROS DA FAMÍLIA QUE VIVAM SOB O MESMO TETO. Michel Salim Saad Neto Emenda Nº 020 26/03/2025 Supressiva Suprime a parte final do §1º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 042/2025. FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Emenda Nº 021 28/03/2025 Aditiva Adiciona o Inciso IV ao Art. 2º do Projeto de Lei 042/2025. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 022 28/03/2025 Aditiva Adiciona Parágrafo Único ao Art. 10º do Projeto de Lei 042/2025. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 023 28/03/2025 Modificativa Modifica o Art. 9º do Projeto de Lei nº 042/2025. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 024 28/03/2025 Aditiva Adiciona os Inciso IV e V ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 042/2025. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 025 28/03/2025 Aditiva Adiciona o Art. 12 ao Projeto de Lei nº 042/2025 e renumera os subsequentes. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 026 02/04/2025 Aditiva ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º PARA INCLUIR O §3 AO PROJETO DE LEI Nº 42/2025. ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Emenda Nº 027 02/04/2025 Modificativa ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 42/2025. ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Emenda Nº 028 02/04/2025 Aditiva ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º PARA INCLUIR OS §§ 3º E 4º AO PROJETO DE LEI Nº 42/2025. ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Emenda Nº 029 02/04/2025 Aditiva ACRESCENTA O ARTIGO 7°, RENUMERANDO OS DEMAIS, AO PROJETO DE LEI Nº. 042/2025. Sylvio Maurício De Freitas

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 051/2025 11/03/2025 Favorável   Parecer Nº 065/2025 12/03/2025 Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Favorável DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ALUGUEL UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. Parecer Nº 112/2025 01/04/2025 Sylvio Maurício De Freitas, Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Favorável Dispõe sobre o Programa Aluguel Universitário no âmbito do município de Niterói e dá outras providências Parecer Nº 113/2025 02/04/2025 Favorável “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA – ATLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Parecer Nº 133/2025 09/04/2025 Favorável

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 6ª Sessão Ordinária de 2025 11/03/2025 Nominal Favor: 19, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1 Aprovado 16ª Sessão Ordinária de 2025 02/04/2025 Nominal Favor: 20, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 6/2025 18/02/2025 Dispõe sobre o Programa Aluguel Universitário no âmbito do município de Niterói e dá outras providências. Requerimento Nº 00031/2025 13/03/2025 Requer Audiência Pública para discutir questões referentes aos objetos contidos no Projeto de Lei 042 /2025, que Institui o Programa Aluguel Universitário no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.

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