| Ementa: ALTERA O §2º DO ART. 3º DO
PROJETO DE LEI 042/2025,
ESTABELECENDO QUE, PARA A
RENOVAÇÃO SEMESTRAL DO
AUXÍLIO DO PROGRAMA ALUGUEL
UNIVERSITÁRIO, O BENEFICIÁRIO
DEVERÁ APRESENTAR A
DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA
ATUALIZADA, O CONTRATO DE
ALUGUEL NOMINAL E OS
RESPECTIVOS COMPROVANTES DE
PAGAMENTO DO SEMESTRE
ANTERIOR. |