Câmara Municipal de Niterói

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Emenda Nº 024 ao Projeto de Lei Nº 00042/2025
Data do Documento: 28/03/2025Situação: REJEITADATipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00042/2025
Ementa: Adiciona os Inciso IV e V ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 042/2025.
Protocolo: 1503/2025Data do Protocolo: 28/03/2025 16:59
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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