| Ementa: ALTERA O §1º DO ART. 3º DO
PROJETO DE LEI 042/2025,
ESTABELECENDO QUE O AUXÍLIO
TERÁ DURAÇÃO DE 6 (SEIS) MESES,
RENOVÁVEL SEMESTRALMENTE,
COM PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL
DE ATÉ 2 (DOIS) ANOS EM CASOS DE
GREVE, DOENÇAS GRAVES OU
FORÇA MAIOR, DESDE QUE
JUSTIFICADO. |