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Redação Final Nº 133 ao Projeto de Lei Nº 00042/2025

Data do Documento: 09/04/2025	Situação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00042/2025
Ementa: Dispõe sobre o Programa Aluguel Universitário no âmbito do município de Niterói e dá outras providências.
Observação: Redação Final da CCJRF no Parecer 0133/2025.

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