Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei
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Autor: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA     
Projeto de Lei Nº 00504/2025 Data: 10/12/2025 Situação: RECEBIDO PELA SMD Assunto: CRIAÇÃO
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa "Nitstop Niterói" – Bases de Apoio ao Trabalhador de Aplicativo, e dá outras providências.
Autores: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

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Projeto de Lei Nº 00462/2025 Data: 12/11/2025 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: NOME DE LOGRADOURO
Ementa/Assunto: Passa a denominar-se Rua Regina Maria Bezerra de Menezes a atual Rua 3 do bairro de Itaipu, no chamado Loteamento Santo Antonio, Sítio Boa Esperança, perto do Condomínio Uba III.
Autores: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/11/2025 11:48
Complemento: ENCAMINHADO PARA ELABOARAR PARECER CONJUNTO COM CCJRF ATRAVÉS DO MEMO N° 319/2025
Projeto de Lei Nº 00408/2025 Data: 08/10/2025 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: Educação
Ementa/Assunto: INSTITUI O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Autores: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/10/2025 11:38
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 272/2025
Projeto de Lei Nº 00389/2025 Data: 30/09/2025 Situação: PUBLICADO Assunto: DENOMINAÇÃO
Ementa/Assunto: Passa a denominar-se Praça Professor José Henrique de Serpa Pinto a praça localizada na Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres, em frente ao nº 505, Praia de Icaraí.
Autores: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA, ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO

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Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 30/10/2025 12:25
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 058/2025
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 19/11/2025
Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 4071/2025, NO JORNAL “A TRIBUNA."
Projeto de Lei Nº 00356/2025 Data: 26/08/2025 Situação: PUBLICADO Assunto: ALTERAÇÃO
Ementa/Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.593/2021, PARA AMPLIAR AS HIPÓTESES DE PRORROGAÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO, FERNANDA ANCHIETA LOUBACK, LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA, MILTON CARLOS DA SILVA LOPES, RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO, ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO

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Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 28/08/2025 12:03
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N°045/2025
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 12/09/2025
Observação: LEI MUNICIPAL N° 4053/2025, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"
Projeto de Lei Nº 00326/2025 Data: 06/08/2025 Situação: RECEBIDO PELA SMD Assunto: INCENTIVO FISCAL
Ementa/Assunto: INSTITUI O INCENTIVO FISCAL SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS PARA APOIO A PROJETOS DE CONSERVAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/08/2025 16:24
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 202/2025
Projeto de Lei Nº 00305/2025 Data: 31/07/2025 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: VIOLÊNCIA
Ementa/Assunto: Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no município de Niterói, denominados "SOS Educação em Niterói".
Autores: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2025 11:33
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 189/2025
Projeto de Lei Nº 00304/2025 Data: 15/07/2025 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: MEIO AMBIENTE
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleira, guia e focinheira para cães em calçadas, vias públicas e praias no município de Niterói, e estabelece medidas de controle e conscientização.
Autores: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2025 11:33
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 189/2025
Projeto de Lei Nº 00273/2025 Data: 25/06/2025 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: Saúde
Ementa/Assunto: Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Síndrome de Burnout no âmbito da Administração Pública direta ou indireto de Niterói, e dá outras providências.
Autores: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/06/2025 17:03
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 178/2025
Projeto de Lei Nº 00272/2025 Data: 23/06/2025 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: VIOLÊNCIA
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos dos condomínios residenciais e comerciais do Município de Niterói, aos órgãos de segurança pública ou municipais específicos, da ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais.
Autores: LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

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Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/06/2025 17:03
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 178/2025

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