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Projeto de Lei Nº 00036/2026

Data do Documento: 10/02/2026 Assunto: ANIMAIS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 44/2026 Ementa: Autoriza o sepultamento de cães e gatos em jazigos pertencentes aos seus tutores ou familiares, nos cemitérios públicos e privados do Município de Niterói, e dá outras providências. Protocolo: 219/2026 Data do Protocolo: 10/02/2026 12:55

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Vereador Autor LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 10/2/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/02/2026 11:59 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 26/02/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/02/2026 12:00 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 010/2026 Sequência: 3 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 03/03/2026 14:12 Resultado: ANEXAÇÃO AO PL Data Resposta: 03/03/2026 Observação: RECEBIDO MEMO Nº 006/2026, SOLICITANDO A INCLUSÃO DE COAUTORIA DO VEREADOR LEANDRO PORTUGAL

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