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Projeto de Lei Nº 00166/2026

Data do Documento: 17/04/2026 Assunto: UTILIDADE PÚBLICA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 256/2026 Ementa: Fica considerado de Utilidade Pública o CENTRO DE ESTUDOS DA CLÍNICA DE OLHOS SANTA BEATRIZ. Protocolo: 2795/2026 Data do Protocolo: 17/04/2026 12:25

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/4/2026 Visualizar   Anexos 17/4/2026 Visualizar   Anexos 17/4/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/04/2026 16:12 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 28/04/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/04/2026 16:21 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 059/2026

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