| Data do Documento: 18/12/2025 | Assunto: TRÂNSITO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 24/2026 |
| Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Niterói, em doação de sangue e/ou medula óssea. |
Protocolo: 41/2026 | Data do Protocolo: 03/02/2026 12:28 |