| Data do Documento: 23/02/2026 | Assunto: ANIMAIS | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 67/2026 |
| Ementa: Dispõe sobre a autorização legal para sepultamento de animais domésticos em campas e jazigos localizados nos cemitérios púbicos e privados no Município de Niterói e dá outras providências. |
Protocolo: 361/2026 | Data do Protocolo: 23/02/2026 13:54 |