Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00051/2026

Data do Documento: 23/02/2026	Assunto: ANIMAIS	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 67/2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização legal para sepultamento de animais domésticos em campas e jazigos localizados nos cemitérios púbicos e privados no Município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 361/2026	Data do Protocolo: 23/02/2026 13:54

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

23/2/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 03/03/2026 16:15

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 03/03/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 03/03/2026 16:18

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 014/2026