| Data do Documento: 10/12/2025 | Assunto: CRIAÇÃO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 850/2025 |
| Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa "Nitstop Niterói" – Bases de Apoio ao Trabalhador de Aplicativo, e dá outras providências. |
Protocolo: 14579/2025 | Data do Protocolo: 10/12/2025 16:34 |