Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00504/2025

Data do Documento: 10/12/2025	Assunto: CRIAÇÃO	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 850/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa "Nitstop Niterói" – Bases de Apoio ao Trabalhador de Aplicativo, e dá outras providências.
Protocolo: 14579/2025	Data do Protocolo: 10/12/2025 16:34

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

10/12/2025

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 10/12/2025 15:37

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 10/12/2025

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 11/12/2025 15:37

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 351/2025