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Projeto de Lei Nº 00072/2025
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| Institui no calendário oficial do Município de Niterói o Dia dos Trabalhadores e das Trabalhadoras. |
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Projeto de Lei Nº 00073/2025
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| Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de climatização em estabelecimentos públicos e privados, assegura o conforto térmico e a segurança térmica adequados em dias de calor intenso e estabelece prazos para adequação. |
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Projeto de Lei Nº 00074/2025
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| Assegura o direito à fiscalização sanitária especializada em atividades estéticas e cosmetológicas e autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de Esteticista e Cosmetólogo no quadro de servidores da Vigilância Sanitária Municipal. |
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Projeto de Lei Nº 00075/2025
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| INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Projeto de Lei Nº 00076/2025
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| “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO MERCADO EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI COM PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA AREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Projeto de Lei Nº 00077/2025
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE OU TRADUTOR DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODAS AS SESSÕES E EVENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI. |
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Indicação Nº 00600/2025
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| Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências inerentes a reforma da escadaria localizada na Rua Padre Anchieta, nº 30 – São Domingos - Niterói. |
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Indicação Nº 00601/2025
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| SUGERE AO EXECUTIVO, ATRAVÉS DE ÓRGÃO COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE GUARDA-CORPO DE CONCRETO AO LONGO DA ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES (ENTRE Nº1217 – 1360 – GARGANTA) - LARGO DA BATALHA, NITERÓI - RJ, 24310-650. |
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Indicação Nº 00602/2025
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| SUGERE AO EXECUTIVO, ATRAVÉS DE ÓRGÃO COMPETENTE, SUPRESSÃO DA RAÍZ DA ÁRVORE E ADEQUAÇÃO DA CALÇADA NA RUA MARIZ E BARROS, Nº 152 – ICARAÍ, 24220-120 |
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Indicação Nº 00603/2025
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| SUGERE AO EXECUTIVO, ATRAVÉS DE ÓRGÃO COMPETENTE, O SERVIÇO DE TAPA BURACO NA CALÇADA DA RUA PRESIDENTE BACKER, Nº 172 – ICARAÍ, NITERÓI – RJ, 24220-172. |
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Indicação Nº 00604/2025
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| SUGERE AO EXECUTIVO, ATRAVÉS DE ÓRGÃO COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA E DRENAGEM DA BOCA DE LOBO NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, 25 - SANTA ROSA, NITERÓI - RJ, 24240-460. |
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Indicação Nº 00605/2025
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja feita limpeza, capina e roçagem no entorno do Campo do Dorge - Ititioca. |
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Indicação Nº 00606/2025
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| Sugere, ao Poder Executivo Municipal, que seja feita a poda das árvores localizadas no entorno do Campo do Dorge - Ititioca. |
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Indicação Nº 00607/2025
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| Sugere, ao Poder Executivo Municipal, que seja feita a manutenção da academia do idoso localizada na Estrada da Fazendinha (Praça Arena da Fazendinha, nº 58 - Sapê). |
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Indicação Nº 00608/2025
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| Sugere, ao Poder Executivo Municipal, que seja feita a manutenção da Praça na Rua das Flores nº 20 – Fazendinha / Badu. |
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Indicação Nº 00609/2025
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| Sugere, ao Poder Executivo Municipal, que seja feita a manutenção dos brinquedos na Rua das Flores nº 20 – Fazendinha / Badu. |
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Indicação Nº 00610/2025
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| Sugere, ao Poder Executivo Municipal, que seja feito reparo da calçada na Est. Padre José Euger nº 06 - Ititioca. |
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Indicação Nº 00611/2025
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| SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA SOLICITADO O SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORE NA RUA DR. EDGAR BORGES, EM FRENTE AO Nº. 81. |
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Indicação Nº 00612/2025
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| SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA SOLICITADO O SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORE NA RUA DR. EDGAR BORGES, EM FRENTE AO Nº. 106. |
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Indicação Nº 00613/2025
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| SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA SOLICITADO O SERVIÇO DE TROCA DE LÂMPADAS PARA LED, DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TODA A EXTENSÃO DA PRAIA/ORLA DE CHARITAS. |
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Indicação Nº 00614/2025
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| SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA SOLICITADO O SERVIÇO DE TROCA DE LÂMPADAS PARA LED, DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TODA A EXTENSÃO DA AV. CARLOS ERMELINDO MARINS, CEP 24.370-195, TENDO COMO REFERÊNCIA DO PONTO INICIAL O “PROJETO GRAEL”, E O FINAL O “PARQUE MUNICIPAL DO MORRO DO MORCEGO. |
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Indicação Nº 00615/2025
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| SUGERE AO EXECUTIVO, ATRAVÉS DE ÓRGÃO COMPETENTE, REPLANTIO DE MUDA DE ÁRVORES NA RUA JOAQUIM TÁVORA, 153 – ICARAÍ, NITERÓI – RJ 24230-541. |
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Indicação Nº 00616/2025
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| SUGERE AO EXECUTIVO, ATRAVÉS DE ÓRGÃO COMPETENTE, INSTALAÇÃO DE RAMPAS NAS CALÇADAS DE ACORDO COM A NORMA ABNT 9050 DE ACESSIBILIDADE NO ENTRONCAMENTO DA RUA ATOR PAULO GUSTAVO, 433 COM ALAMEDA JOÃO BATISTA - ICARAÍ, NITERÓI – RJ. |
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Indicação Nº 00618/2025
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| SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE SE ESTUDE A POSSIBILIDADE DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ANTIGO COLÉGIO ESTADUAL BEJAMIN CONSTANT LOCALIZADO NA AV. CAPITÃO MÁRIO TINOCO, NO BARRETO, PARA FINS DA IMPLANTAÇÃO DE UMA CRECHE OU ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL. |
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Indicação Nº 00619/2025
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| SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA SOLICITADO O SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORE EM TODA A EXTENSÃO DA RUA PROFESSOR JÚLIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT, SERRA GRANDE, ITAIPÚ. |
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Indicação Nº 00620/2025
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| SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA SOLICITADO O SERVIÇO DE TROCA DE LÂMPADAS PARA LED, DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TODA A EXTENSÃO DA ESTRADA EURICO GASPAR DUTRA Nº. 211, JURUJUBA, CEP 24.370-375. |
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Indicação Nº 00621/2025
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| SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA SOLICITADO O SERVIÇO DE TROCA DE LÂMPADAS PARA LED, DOS REFLETORES DO CAMPO DE FUTEBOL DA PRAIA DE JURUJUBA. |
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Indicação Nº 00622/2025
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| SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA SOLICITADO O SERVIÇO DE TROCA DE LÂMPADAS PARA LED, DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TODA A EXTENSÃO DA RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES, ANTIGO MORRO DA VIRAÇÃO – SUBIDA DO PARQUE DA CIDADE, CEP 24.360-425, SÃO FRANCISCO, NITERÓI/RJ. |
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Indicação Nº 00623/2025
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| SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE SEJA SOLICITADO O SERVIÇO DE TROCA DE LÂMPADAS PARA LED, DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TODA A EXTENSÃO DA RUA DR. EDGAR BORGES, CEP 24.340-240, Serra Grande, Itaipu, Niterói/RJ. |
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Moção Nº 00074/2025
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| MOÇÃO DE APLAUSOS EM APOIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/2025, QUE SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO N.º 258/2024 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA. |