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Projeto de Lei Nº 00074/2025

Data do Documento: 12/03/2025 Assunto: Saúde Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 97/2025 Ementa: Assegura o direito à fiscalização sanitária especializada em atividades estéticas e cosmetológicas e autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de Esteticista e Cosmetólogo no quadro de servidores da Vigilância Sanitária Municipal. Protocolo: 912/2025 Data do Protocolo: 12/03/2025 13:40

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROMÉRIO PEDRO DUARTE Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/3/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 13/03/2025 17:19 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 13/03/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/03/2025 12:57 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 037/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 15/04/2025 Observação: Parecer CCJRF 0150/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: ROMÉRIO PEDRO DUARTE Objetivo: Ciência Enviado em: 24/04/2025 12:56 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 090/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 150/2025 15/04/2025 Contrário

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