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Projeto de Lei Nº 00073/2025

Data do Documento: 12/03/2025 Assunto: INSTALAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 96/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de climatização em estabelecimentos públicos e privados, assegura o conforto térmico e a segurança térmica adequados em dias de calor intenso e estabelece prazos para adequação. Protocolo: 911/2025 Data do Protocolo: 12/03/2025 13:36

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ROMÉRIO PEDRO DUARTE Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/3/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 13/03/2025 17:19 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 13/03/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/03/2025 15:38 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 037/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 075/2025 18/03/2025

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