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Projeto de Lei Nº 00076/2025

Data do Documento: 12/03/2025 Assunto: ACESSIBILIDADE Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 99/2025 Ementa: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO MERCADO EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI COM PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA AREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Observação: LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2012- 12-27;12764 Protocolo: 928/2025 Data do Protocolo: 12/03/2025 17:27 Observações do Protocolo: LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2012- 12-27;12764

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RAFAEL FAUSTINO JUNIOR Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/3/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 13/03/2025 17:19 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 13/03/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/03/2025 14:06 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 037/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 28/05/2025 Observação: Parecer CCJRF 0216/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RAFAEL FAUSTINO JUNIOR Objetivo: Ciência Enviado em: 20/05/2025 14:07 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 126/2025 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 02/07/2025 14:27 Complemento: ARQUIVADO ATRAVÉS DO MEMO 074/2025.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 216/2025 20/05/2025 Contrário

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