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Projeto de Lei Nº 00077/2025

Data do Documento: 12/03/2025 Assunto: ACESSIBILIDADE Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 100/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE OU TRADUTOR DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODAS AS SESSÕES E EVENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI. Protocolo: 929/2025 Data do Protocolo: 12/03/2025 17:28

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RAFAEL FAUSTINO JUNIOR Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/3/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 13/03/2025 17:19 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 13/03/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/03/2025 15:44 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 037/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 18/06/2025 Observação: Parecer CCJRF 0315/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RAFAEL FAUSTINO JUNIOR Objetivo: Ciência Enviado em: 25/06/2025 12:15 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 167/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 315/2025 12/06/2025 Contrário

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