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Projeto de Lei Nº 00043/2025

Data do Documento: 18/02/2025 Assunto: AUXÍLIO Situação: PUBLICADO Processo: 53/2025 Ementa: Altera as disposições da Lei 3.622, de 30 de julho de 2021 e dá outras providências. Protocolo: 379/2025 Data do Protocolo: 18/02/2025 17:32

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 18/2/2025 Visualizar ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - MEMÓRIA DE CÁLCULO ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LEI N° 3.622, DE 30 DE JULHO DE 2021. Arquivo em PDF 18/2/2025 17:33:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 11:00 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 11/03/2025 Observação: Parecer CCJRF 052/2025 Sequência: 3 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 26/02/2025 15:11 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 26/02/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2025 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/03/2025 11:00 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/03/2025 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 11/03/2025 Observação: COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Igualdade Racial, da Criança e do Adolescente Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/03/2025 13:54 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 024/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 13/03/2025 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/03/2025 18:38 Complemento: ENCAMINHADO PARA PARECER Resultado: Favorável Data Resposta: 13/03/2025 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 13/03/2025 12:28 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 005/2025 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 20/03/2025 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3986/2025, PUBLICDO NO JORNAL "A TRIBUNA" Sequência: 8 Remetente: Michel Salim Saad Neto Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 13/03/2025 15:26 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 13/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 02, 03 E 04/2025 Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 13/03/2025 18:39 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 13/03/2025. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR RENATO CARIELLO – VICE-PRESIDENTE DA CCJRF. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 13/03/2025 Observação: VOTAÇÃO EM SEPARADO: EMENDA N° 01/2025 – REJEITADA COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD; EMENDA N° 02/2025 – – REJEITADA COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD; EMENDA N° 03/2025 – – REJEITADA COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD; EMENDA N° 04/2025 – – REJEITADA COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 13/03/2025. Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 02/07/2025 14:56 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 02/07/2025 Observação: 072/2025

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 26/02/2025 Modificativa MODIFICA O ARTIGO 4° DA LEI Nº. 3.622/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 002 13/03/2025 Modificativa MODIFICA O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 043/2025, QUE ESTABELECE O COMPARECIMENTO MENSAL DAS MULHERES QUE PARTICIPAM DO ¨PROGRAMA AUXÍLIO SOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI¨. Michel Salim Saad Neto Emenda Nº 003 13/03/2025 Aditiva ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 043/2025 PARA ESTABELECER QUE O REAJUSTE DO AUXÍLIO SOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA PODERÁ SER POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE, OBSERVAR A VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). Michel Salim Saad Neto Emenda Nº 004 13/03/2025 Aditiva ACRESCENTA O ARTIGO 7º AO PROJETO DE LEI Nº 043/2025, RENUMERANDO OS DEMAIS SUBSEQUENTES, PARA ALTERAR O ARTIGO 7º DA LEI Nº 3.622/2021, ESTABELECENDO A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO SOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NOS CASOS EM QUE A BENEFICIÁRIA OPTE PELA RENÚNCIA DA MEDIDA PROTETIVA. Michel Salim Saad Neto

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 052/2025 11/03/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJRF Parecer Nº 064/2025 12/03/2025 Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Igualdade Racial, da Criança e do Adolescente Favorável ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 3.622, DE 30 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer Nº 068/2025 13/03/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 6ª Sessão Ordinária de 2025 11/03/2025 Nominal Favor: 19, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1 Aprovado 8ª Sessão Ordinária de 2025 13/03/2025 Nominal Favor: 17, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00043/2025 18/02/2025 Altera as disposições da Lei 3.622, de 30 de julho de 2021 e dá outras providências. Mensagem Executiva 7/2025 18/02/2025 Altera as disposições da Lei 3.622, de 30 de julho de 2021 e dá outras providências.

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