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Projeto de Lei Nº 00043/2025
Data do Documento: 18/02/2025Assunto: AUXÍLIOSituação: PUBLICADO
Processo: 53/2025
Ementa: Altera as disposições da Lei 3.622, de 30 de julho de 2021 e dá outras providências.
Protocolo: 379/2025Data do Protocolo: 18/02/2025 17:32
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX18/2/2025

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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - MEMÓRIA DE CÁLCULO ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LEI N° 3.622, DE 30 DE JULHO DE 2021.Arquivo em PDF18/2/2025 17:33:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 11:00
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 11/03/2025
Observação: Parecer CCJRF 052/2025
Sequência: 3 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 26/02/2025 15:11
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 26/02/2025
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2025
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/03/2025 11:00
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/03/2025
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 11/03/2025
Observação: COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Igualdade Racial, da Criança e do Adolescente
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/03/2025 13:54
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 024/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 13/03/2025
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/03/2025 18:38
Complemento: ENCAMINHADO PARA PARECER
Resultado: Favorável Data Resposta: 13/03/2025
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 13/03/2025 12:28
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 005/2025
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 20/03/2025
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3986/2025, PUBLICDO NO JORNAL "A TRIBUNA"
Sequência: 8 Remetente: Michel Salim Saad Neto Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 13/03/2025 15:26
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 13/03/2025
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 02, 03 E 04/2025
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 13/03/2025 18:39
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 13/03/2025. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR RENATO CARIELLO – VICE-PRESIDENTE DA CCJRF.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 13/03/2025
Observação: VOTAÇÃO EM SEPARADO: EMENDA N° 01/2025 – REJEITADA COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD; EMENDA N° 02/2025 – – REJEITADA COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD; EMENDA N° 03/2025 – – REJEITADA COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD; EMENDA N° 04/2025 – – REJEITADA COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 13/03/2025.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 02/07/2025 14:56
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 02/07/2025
Observação: 072/2025
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 26/02/2025ModificativaMODIFICA O ARTIGO 4° DA LEI Nº. 3.622/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 002 13/03/2025ModificativaMODIFICA O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 043/2025, QUE ESTABELECE O COMPARECIMENTO MENSAL DAS MULHERES QUE PARTICIPAM DO ¨PROGRAMA AUXÍLIO SOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI¨. Michel Salim Saad Neto
Emenda Nº 003 13/03/2025AditivaACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 043/2025 PARA ESTABELECER QUE O REAJUSTE DO AUXÍLIO SOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA PODERÁ SER POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE, OBSERVAR A VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). Michel Salim Saad Neto
Emenda Nº 004 13/03/2025AditivaACRESCENTA O ARTIGO 7º AO PROJETO DE LEI Nº 043/2025, RENUMERANDO OS DEMAIS SUBSEQUENTES, PARA ALTERAR O ARTIGO 7º DA LEI Nº 3.622/2021, ESTABELECENDO A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO SOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NOS CASOS EM QUE A BENEFICIÁRIA OPTE PELA RENÚNCIA DA MEDIDA PROTETIVA. Michel Salim Saad Neto

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 052/2025 11/03/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJRF
Parecer Nº 064/2025 12/03/2025 Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Igualdade Racial, da Criança e do Adolescente FavorávelALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 3.622, DE 30 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer Nº 068/2025 13/03/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável 
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
6ª Sessão Ordinária de 202511/03/2025Nominal Favor: 19, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1
Aprovado
8ª Sessão Ordinária de 202513/03/2025Nominal Favor: 17, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Projeto de Lei Nº 00043/2025 18/02/2025 Altera as disposições da Lei 3.622, de 30 de julho de 2021 e dá outras providências.
Mensagem Executiva 7/2025 18/02/2025 Altera as disposições da Lei 3.622, de 30 de julho de 2021 e dá outras providências.

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