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Projeto de Lei Nº 00416/2025

Data do Documento: 21/10/2025 Assunto: CULTURA Regime: Urgente Situação: PUBLICADO Processo: 649/2025 Ementa: Dispõe sobre o incentivo financeiro ao Carnaval da cidade, define critérios, instrumentos jurídicos, regras de repasse e prestação de contas das subvenções públicas concedidas às escolas de samba, blocos carnavalescos e carnavais de bairro e clubes do Município de Niterói, e dá outras providências. Protocolo: 10386/2025 Data do Protocolo: 21/10/2025 11:59

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 21/10/2025 Visualizar IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Arquivo em PDF 21/10/2025 12:00:00 Visualizar OFÍCIO/GAB.PREFEITO Nº 1079/2025 - Solicita corrigenda na Mensagem Executiva 29 Arquivo em PDF 22/10/2025 17:46:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 21/10/2025 16:15 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 21/10/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 21/10/2025 17:41 Complemento: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 21/10/2025. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 21/10/2025 Observação: COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, EDUARDO PAIVA E FERNANDA LOUBACK. Sequência: 3 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 21/10/2025 17:41 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 21/10/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2025 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/10/2025 14:01 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 279/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 23/10/2025 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/10/2025 14:01 Complemento: ENCAMINHADO SIMULTANEAMENTE ATRAVÉS DO MEMO N° 279/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 23/10/2025 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 22/10/2025 16:03 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 22/10/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA Nº 02/2025 Sequência: 7 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/10/2025 17:43 Resultado: ANEXAÇÃO AO PL Data Resposta: 22/10/2025 Observação: RECEBIDO OF/GAB/1079/2025, COM A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NO ANEXO I E NO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. Sequência: 8 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 23/10/2025 13:49 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 23/10/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 05 E 06/2025 Sequência: 9 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 23/10/2025 14:45 Resultado: ANEXAÇÃO AO PL Data Resposta: 23/10/2025 Observação: PARECE4R CCJRF N° 516/2025 - FAVORÁVEL AS EMENDAS N°S: 01 À 04/2025 Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 23/10/2025 14:46 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 23/10/2025 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 23/10/2025 Observação: O VEREADOR DANIEL MARQUES SOLICITOU A RETIRADA DAS EMENDAS NºS: 05 E 06/2025. EMENDA Nº 01/2025, FOI REJEITADA COM 13 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES E FERNANDA LOUBACK. APROVADO COM AS EMENDAS NºS: 02, 03 E 04/2025 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES E FERNANDA LOUBACK. (O PRESIDENTE MILTON CAL FEZ USO DO VOTO) PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 23/10/2025. Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 25/10/2025 14:07 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 057/2025 EM 23/10/2025 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 25/10/2025 Observação: LEI MUNICIPAL N° 4063/2025, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA"

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 21/10/2025 Aditiva ACRESCE O ARTIGO 3-A AO PROJETO DE LEI Nº 416 DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO AO CARNAVAL DA CIDADE, DEFINE CRITÉRIOS, INSTRUMENTOS JURÍDICOS, REGRAS DE REPASSE E PRESTAÇÕES DE CONTA DAS SUBVENÇÕES PÚBLICAS CONCEDIDAS ÀS ESCOLAS DE SAMBA, BLOCOS CARNAVALESCOS E CARNAVAIS DE BAIRRO E CLUBES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 002 22/10/2025 Aditiva Acrescenta-se o Art. 22, ao Projeto de Lei Nº 416/2025, que Dispõe sobre o incentivo financeiro ao Carnaval da cidade, define critérios, instrumentos jurídicos, regras de repasse e prestação de contas das subvenções públicas concedidas às escolas de samba, blocos carnavalescos e carnavais de bairro e clubes do Município de Niterói, e dá outras providências. ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 003 22/10/2025 Modificativa Modifica o Art. 20, passando e vigorar com a seguinte Redação. ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 004 22/10/2025 Modificativa ALTERA DA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 2º PARA INCLUIR OS DESFILES DE APRESENTAÇÃO MIRINS E O RESPECTIVO ANEXO I. ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Emenda Nº 005 23/10/2025 Aditiva Altera a redação do artigo 16 do Projeto de Lei nº 416/2025, que dispõe sobre o incentivo financeiro ao Carnaval da cidade de Niterói, para adequar as regras relativas à contrapartida sociocultural das entidades beneficiadas. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 006 23/10/2025 Aditiva Acresce parágrafo único ao artigo 9º do Projeto de Lei nº 416/2025, que dispõe sobre o incentivo financeiro ao Carnaval da cidade de Niterói, para estabelecer critérios objetivos de categorização e limites de repasse de valores aos blocos carnavalescos, bem como regras sobre a prestação de contas, cronograma de repasse e contrapartidas previstas em edital. DANIEL MARQUES FREDERICO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 510/2025 21/10/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável   Parecer Nº 520/2025 23/10/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento   PROJETO DE LEI N.º 416 /2025 AUTOR: PREFEITO RODRIGO NEVES - MENSAGEM EXECUTIVA N.º 029 /2025 EMENTA: “ Dispõe sobre o incentivo financeiro ao Carnaval da cidade, define critérios, instrumentos jurídicos, regras de repasse e prestação de contas das subvenções públicas concedidas às escolas de samba, blocos carnavalescos e carnavais de bairro e clubes do Município de Niterói, e dá outras providências. Parecer Nº 521/2025 23/10/2025 Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico Favorável Parecer CCCPH Nº 521/2025

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 79ª Sessão Ordinária de 2025 21/10/2025 Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 4, Ausentes: 3 Aprovado 81ª Sessão Ordinária de 2025 23/10/2025 Nominal Favor: 14, Contra: 3, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 29/2025 21/10/2025 Dispõe sobre o incentivo financeiro ao Carnaval da cidade, define critérios, instrumentos jurídicos, regras de repasse e prestação de contas das subvenções públicas concedidas às escolas de samba, blocos carnavalescos e carnavais de bairro e clubes do Município de Niterói, e dá outras providências.

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