| Ementa: Acresce parágrafo único ao artigo 9º do Projeto de Lei nº 416/2025, que dispõe sobre o incentivo financeiro ao Carnaval da cidade de Niterói, para estabelecer critérios objetivos de categorização e limites de repasse de valores aos blocos carnavalescos, bem como regras sobre a prestação de contas, cronograma de repasse e contrapartidas previstas em edital. |