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Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00416/2025

Data do Documento: 22/10/2025	Situação: APROVADA	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00416/2025
Ementa: Modifica o Art. 20, passando e vigorar com a seguinte Redação.
Protocolo: 10526/2025	Data do Protocolo: 22/10/2025 17:22

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ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO

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22/10/2025