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Projeto de Lei Nº 00241/2024

Data do Documento: 30/12/2024 Assunto: CULTURA Situação: AGUARDANDO SANÇÃO Processo: 9037/2024 Ementa: Altera a Lei Municipal n. 3.182, de 18 de dezembro de 2015, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE NITERÓI - SMCN, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Protocolo: 10298/2024 Data do Protocolo: 30/12/2024 16:51

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 30/12/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/02/2025 12:08 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 11/03/2025 Observação: Parecer CCJRF 053/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/03/2025 12:10 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/03/2025 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 11/03/2025 Observação: COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS Sequência: 4 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 12/03/2025 12:12 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 12/03/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2025 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/03/2025 12:13 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 029/2025 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/03/2025 16:14 Complemento: ENCAMINHADO PARA PARECER Resultado: Favorável Data Resposta: 27/03/2025 Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 27/03/2025 16:16 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/03/2025. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 27/03/2025 Observação: VOTAÇÃO EM SEPARADO: EMENDA N° 01/2025 – REJEITADA COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK, MICHEL SAAD, SYLVIO MAURÍCIO E POFESSOR TULIO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 19 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 27/03/2025. Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 02/04/2025 15:44 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 010/2025

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 11/03/2025 Aditiva Altera o inciso II do art. 19º do Projeto de Lei nº 241/2024, nos termos que seguem TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 002 27/03/2025 Aditiva ACRESCENTA O §3º AO PROJETO DE LEI Nº 241/2024, ESTABELECENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS E TRANSPARÊNCIA NA ESCOLHA DOS PROJETOS BENEFICIADOS PELO INCENTIVO FISCAL. DOUGLAS DE SOUZA GOMES Emenda Nº 003 27/03/2025 Aditiva ACRESCENTA O §4º AO PROJETO DE LEI Nº 241/2024, GARANTINDO QUE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS) E PEQUENAS EMPRESAS POSSAM ACESSAR OS BENEFÍCIOS DO INCENTIVO FISCAL. DOUGLAS DE SOUZA GOMES Emenda Nº 004 27/03/2025 Aditiva ACRESCENTA O §5º AO PROJETO DE LEI Nº 241/2024, DETERMINANDO QUE OS BENEFICIÁRIOS DOS INCENTIVOS FISCAIS PRESTEM CONTAS PUBLICAMENTE. DOUGLAS DE SOUZA GOMES Emenda Nº 005 27/03/2025 Aditiva ACRESCENTA O §6º AO PROJETO DE LEI Nº 241/2024, DETERMINANDO QUE PELO MENOS METADE DOS RECURSOS SEJAM DESTINADOS A PEQUENOS PRODUTORES CULTURAIS. DOUGLAS DE SOUZA GOMES Emenda Nº 006 27/03/2025 Aditiva ACRESCENTA O §7º AO PROJETO DE LEI Nº 241/2024, ESTABELECENDO RESTRIÇÕES PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A BENEFICIÁRIOS QUE JÁ RECEBERAM ALTOS VALORES DE FINANCIAMENTO PÚBLICO. DOUGLAS DE SOUZA GOMES Emenda Nº 007 27/03/2025 Aditiva ACRESCENTA O §3º AO PROJETO DE LEI Nº 241/2024, ESTABELECENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS E TRANSPARÊNCIA NA ESCOLHA DOS PROJETOS BENEFICIADOS PELO INCENTIVO FISCAL. DOUGLAS DE SOUZA GOMES Emenda Nº 008 27/03/2025 Aditiva ACRESCENTA O §8º AO PROJETO DE LEI Nº 241/2024, PARA VEDAR O USO DO INCENTIVO FISCAL PARA PROMOVER CAUSAS POLÍTICO-PARTIDÁRIAS.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 053/2025 11/03/2025 Favorável   Parecer Nº 088/2025 20/03/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável PROJETO DE LEI N.º 00241 /2026 AUTOR: PREFEITO AXEL GRAEL - MENSAGEM EXECUTIVA N.º 026/2024 EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº3.182 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE NITERÓI – SMCN, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 6ª Sessão Ordinária de 2025 11/03/2025 Nominal Favor: 19, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1 Aprovado 14ª Sessão Ordinária de 2025 27/03/2025 Nominal Favor: 19, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 26/2024 30/12/2024 Altera a Lei Municipal n. 3.182, de 18 de dezembro de 2015, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE NITERÓI - SMCN, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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