Data do Documento: 27/03/2025 | Situação: NÃO PROTOCOLADO | Tipo Emenda: Aditiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00241/2024 |
Ementa: ACRESCENTA O §8º AO PROJETO DE LEI Nº 241/2024, PARA VEDAR O USO DO INCENTIVO FISCAL PARA PROMOVER CAUSAS POLÍTICO-PARTIDÁRIAS. |
Protocolo: 1447/2025 | Data do Protocolo: 27/03/2025 12:28 |