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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00241/2024

Data do Documento: 11/03/2025 Situação: REJEITADA Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00241/2024 Ementa: Altera o inciso II do art. 19º do Projeto de Lei nº 241/2024, nos termos que seguem Protocolo: 860/2025 Data do Protocolo: 11/03/2025 16:18

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/3/2025 11:16:00

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 096/2025 27/03/2025 Contrário

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