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Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00241/2024

Data do Documento: 27/03/2025 Situação: NÃO PROTOCOLADO Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00241/2024 Ementa: ACRESCENTA O §4º AO PROJETO DE LEI Nº 241/2024, GARANTINDO QUE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS) E PEQUENAS EMPRESAS POSSAM ACESSAR OS BENEFÍCIOS DO INCENTIVO FISCAL. Protocolo: 1442/2025 Data do Protocolo: 27/03/2025 12:03

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DOUGLAS DE SOUZA GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 27/3/2025 15:09:00

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 097/2025 27/03/2025 Favorável

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