Projeto de Lei |
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| Projeto de Lei Nº 00221/2026 |
Data: 20/05/2026 |
Situação: RECEBIDO PELA SMD |
Assunto: MEIO AMBIENTE |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a política de transparência, monitoramento e execução das compensações ambientais decorrentes de supressão de indivíduos arbóreos, institui o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e dá outras providências. |
| Autores: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA |
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Arquivos (1)
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| Projeto de Lei Nº 00216/2026 |
Data: 18/05/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
| Ementa/Assunto: Institui diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) e ao Cyberbullying nas instituições de ensino no Município de Niterói, e dá outras providências. |
| Autores: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA |
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Arquivos (1)
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| Projeto de Lei Nº 00215/2026 |
Data: 14/05/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: Publicidade |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a restrição da publicidade de produtos e serviços relacionados à exploração, refino, distribuição e comercialização de carvão, petróleo e gás natural. |
| Autores: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA |
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Arquivos (1)
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| Projeto de Lei Nº 00183/2026 |
Data: 29/04/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: Educação |
| Ementa/Assunto: Instituí a Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), com o objetivo de garantir a identificação precoce, o atendimento especializado e o desenvolvimento pleno de suas potencialidades no Município de Niterói. |
| Autores: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA |
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Arquivos (1)
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| Projeto de Lei Nº 00182/2026 |
Data: 29/04/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Ementa/Assunto: INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO EMERGENCIAL A ESTUDANTES COM ALERGIAS ALIMENTARES E RISCO DE ANAFILAXIA NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autores: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA |
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| Projeto de Lei Nº 00154/2026 |
Data: 09/04/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: ACESSIBILIDADE |
| Ementa/Assunto: Fica instituída a Política Municipal de Rotas Acessíveis no Município de Niterói, com o objetivo de garantir o direito à acessibilidade universal às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos. |
| Autores: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA |
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Arquivos (1)
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Arquivos (1)
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Arquivos (1)
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| Projeto de Lei Nº 00118/2026 |
Data: 24/03/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários acessíveis em banheiros de uso público e coletivo no Município de Niterói, destinados a pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e adultos que necessitem desses espaços, e dá outras providências. |
| Autores: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA |
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Arquivos (1)
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Arquivos (1)
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Projeto de Lei (212 registro(s)) |
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