| Data do Documento: 20/05/2026 | Assunto: MEIO AMBIENTE | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 341/2026 |
| Ementa: Dispõe sobre a política de transparência, monitoramento e execução das compensações ambientais decorrentes de supressão de indivíduos arbóreos, institui o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e dá outras providências. |
Protocolo: 4213/2026 | Data do Protocolo: 21/05/2026 12:59 |