Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00215/2026

Data do Documento: 14/05/2026	Assunto: Publicidade	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 332/2026
Ementa: Dispõe sobre a restrição da publicidade de produtos e serviços relacionados à exploração, refino, distribuição e comercialização de carvão, petróleo e gás natural.
Protocolo: 3949/2026	Data do Protocolo: 14/05/2026 15:57

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

14/5/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 19/05/2026 18:36

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 19/05/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 19/05/2026 18:37

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 093/2026