Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00182/2026

Data do Documento: 29/04/2026	Assunto: ASSISTÊNCIA SOCIAL	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 279/2026
Ementa: INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO EMERGENCIAL A ESTUDANTES COM ALERGIAS ALIMENTARES E RISCO DE ANAFILAXIA NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 3115/2026	Data do Protocolo: 29/04/2026 16:57

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

29/4/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 05/05/2026 17:18

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 05/05/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 05/05/2026 17:20

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 068/2026