Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00154/2026

Data do Documento: 09/04/2026	Assunto: ACESSIBILIDADE	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 237/2026
Ementa: Fica instituída a Política Municipal de Rotas Acessíveis no Município de Niterói, com o objetivo de garantir o direito à acessibilidade universal às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.
Protocolo: 2444/2026	Data do Protocolo: 09/04/2026 16:41

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

9/4/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 14/04/2026 16:14

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 14/04/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 14/04/2026 16:16

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 051/2026