Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00118/2026

Data do Documento: 24/03/2026	Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 176/2026
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários acessíveis em banheiros de uso público e coletivo no Município de Niterói, destinados a pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e adultos que necessitem desses espaços, e dá outras providências.
Protocolo: 1799/2026	Data do Protocolo: 24/03/2026 15:27

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

24/3/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 25/03/2026 16:11

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 25/03/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 25/03/2026 16:13

Complemento: ENCVAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 036/2026