Projeto de Lei |
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| Projeto de Lei Nº 00220/2026 |
Data: 20/05/2026 |
Situação: RECEBIDO PELA SMD |
Assunto: INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA |
| Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO FACULTATIVA DE BANHEIROS DE USO INDIVIDUAL EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COMO ALTERNATIVA COMPLEMENTAR ÀS UNIDADES SANITÁRIAS CONVENCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autores: Fabiano Gonçalves |
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Arquivos (1)
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| Projeto de Lei Nº 00209/2026 |
Data: 12/05/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: Saúde |
| Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO ATUALIZADA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autores: Fabiano Gonçalves |
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Arquivos (1)
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| Projeto de Lei Nº 00191/2026 |
Data: 05/05/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: Educação |
| Ementa/Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.974, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA AMPLIAR O ROL DE BENEFICIÁRIOS DA PRIORIDADE DE MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUINDO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SÍNDROME DE DOWN E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS, BEM COMO PARA ASSEGURAR A OPÇÃO DE ESCOLHA ENTRE UNIDADE ESCOLAR PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL LEGAL. |
| Autores: Fabiano Gonçalves |
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Arquivos (1)
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| Projeto de Lei Nº 00168/2026 |
Data: 20/04/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: Saúde |
| Ementa/Assunto: Institui o Programa “Selo Empresa Parceira da Saúde de Niterói” e dá outras providências. |
| Autores: Fabiano Gonçalves |
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Arquivos (1)
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| Projeto de Lei Nº 00167/2026 |
Data: 20/04/2026 |
Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO |
Assunto: TRIBUTOS |
| Ementa/Assunto: Institui o Painel Municipal de Transparência Tributária – “Impostômetro Niteroiense”, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. |
| Autores: Fabiano Gonçalves |
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Arquivos (1)
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| Projeto de Lei Nº 00146/2026 |
Data: 07/04/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: TRÂNSITO |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a implantação de espaços de apoio aos trabalhadores de aplicativos de transporte individual e de entrega no Município de Niterói e dá outras providências. |
| Autores: Fabiano Gonçalves |
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Arquivos (1)
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| Projeto de Lei Nº 00139/2026 |
Data: 07/04/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: TRIBUTOS |
| Ementa/Assunto: Veda o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa de natureza tributária e não tributária em face de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. |
| Autores: Fabiano Gonçalves |
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Arquivos (1)
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| Projeto de Lei Nº 00133/2026 |
Data: 06/04/2026 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: REGULAMENTAÇÃO |
| Ementa/Assunto: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA FAIXA EXCLUSIVA PARA
MOTOCICLISTAS (FAIXA AZUL) NO
MUNICÍPIO DE NITERÓI, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
IMPLEMENTÁ-LA NAS VIAS
ESPECIFICADAS, MEDIANTE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FEDERAL
COMPETENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
| Autores: Fabiano Gonçalves |
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Arquivos (1)
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Arquivos (1)
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Arquivos (1)
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Projeto de Lei (86 registro(s)) |
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