Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00167/2026

Data do Documento: 20/04/2026	Assunto: TRIBUTOS	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 258/2026
Ementa: Institui o Painel Municipal de Transparência Tributária – “Impostômetro Niteroiense”, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.
Protocolo: 2877/2026	Data do Protocolo: 22/04/2026 15:40

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fabiano Gonçalves

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

22/4/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 28/04/2026 16:12

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 28/04/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 28/04/2026 16:21

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 059/2026