| Data do Documento: 05/05/2026 | Assunto: Educação | Situação: RECEBIDO PELA SMD | | Processo: 294/2026 | | Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.974, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA AMPLIAR O ROL DE BENEFICIÁRIOS DA PRIORIDADE DE MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUINDO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SÍNDROME DE DOWN E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS, BEM COMO PARA ASSEGURAR A OPÇÃO DE ESCOLHA ENTRE UNIDADE ESCOLAR PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL LEGAL. | Protocolo: 3301/2026 | Data do Protocolo: 05/05/2026 12:42 |
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