| Projeto de Lei Nº 00133/2026 |
| Data do Documento: 06/04/2026 | Assunto: REGULAMENTAÇÃO | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 216/2026 | | Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA FAIXA EXCLUSIVA PARA
MOTOCICLISTAS (FAIXA AZUL) NO
MUNICÍPIO DE NITERÓI, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
IMPLEMENTÁ-LA NAS VIAS
ESPECIFICADAS, MEDIANTE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FEDERAL
COMPETENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 2262/2026 | Data do Protocolo: 06/04/2026 12:45 |
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