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Projeto de Lei Nº 00209/2026
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| DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO ATUALIZADA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00098/2026
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| CONCEDE A MEDALHA ARARIBOIA AO CORONEL PM ALEX BENEVENUTO SANTOS |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00099/2026
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| CONCEDE A MEDALHA ARARIBOIA AO TENENTE - CORONEL PM LUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00100/2026
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| CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO NITEROIENSE AO EXMO. DR. PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JR |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00101/2026
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| Concede a Medalha Honorífica Doutor Albert Sabin ao Dr. Ricardo Bretas Alves Lima. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00102/2026
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| Concede a medalha José Clemente Pereira ao Sr. Márvio Lúcio dos Santos Lourenço. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00103/2026
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| Concede o título de Cidadão Niteroiense para o Pastor Daniel Martins Cunta. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00104/2026
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| Concede o título de Cidadão Niteroiense para o Pastor Marcos Luis Lopes. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00105/2026
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| Concede o título de Cidadão Niteroiense para o Pastor Diego Juliano Bravim. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00106/2026
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| Concede o título de Cidadão Niteroiense para o Sr. Epitácio Cordeiro da Silva. |
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Indicação Nº 02326/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente, que seja enviado uma equipe para a Poda de Árvores em toda extensão Rua Michelângelo, Vila Progresso |
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Indicação Nº 02327/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente, a troca de lâmpadas em toda extensão da Rua Dois, Várzea das Moças |
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Indicação Nº 02328/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente, que seja enviado uma equipe para a Poda de Árvores em toda extensão Rua Seis, Várzea das Moças |
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Indicação Nº 02329/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente, que seja enviado uma equipe para a Poda de Árvores em toda extensão Rua Sete, Várzea das Moças |
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Indicação Nº 02330/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente, a troca de lâmpadas em toda extensão da Travessa do Elvira de Oliveira nº4646- Rio do Ouro |
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Indicação Nº 02331/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente, que seja enviado uma equipe para a Poda de Árvores em toda extensão Rua Cinco, Várzea das Moças |
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Indicação Nº 02332/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente, que seja enviado uma equipe para a Poda de Árvores em toda extensão Rua Dois, Várzea das Moças |
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Indicação Nº 02333/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente, que seja enviado uma equipe para a Poda de Árvores em toda extensão Rua Onze, Várzea das Moças |
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Indicação Nº 02334/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente, o serviço de recapeamento na rua Gracia nº52,53,74- Maria Paula |
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Indicação Nº 02335/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente, o serviço de recapeamento no Morro da Luz- Rato Molhado- Maravista |
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Indicação Nº 02336/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente, a obra de contenção da encosta no Morro da Luz- Rato Molhado- Maravista |
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Indicação Nº 02337/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente, a reforma da ponte da Av. Bahia e Av. Augusto Viera Jaches- Maravista |
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Indicação Nº 02338/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente, a reforma da ponte da rua Doutor Palvaro da Silva- Maravista |
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Indicação Nº 02339/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente, a obra de drenagem, pavimentação e urbanização na rua Mario da Fonseca Xavier- Maravista |
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Indicação Nº 02340/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente a reforma do campo do Morro da Luz- Rato Molhado- Maravista |
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Indicação Nº 02341/2026
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| Sugere ao Poder Executivo a autorização ao fechamento de trecho das Alamedas Jornalista José Geraldo da Costa e Alcides, em Icaraí. |
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Indicação Nº 02342/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, que providencie junto ao Órgão competente, um ESTUDO TÉCNICO E POSTERIOR A EXECUÇÃO DE PODA PREVENTIVA E CORRETIVA DAS ÁRVORES EXISTENTES NO BAIRRO DE SÃO FANCISCO. |
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Indicação Nº 02343/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, que providencie junto a SECONSER, PODA DE ÁRVORE na Avenida Acúrcio Torres, em frente a Quadra 251 lote 04, Piratininga. |
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Indicação Nº 02344/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, que providencie junto a SECONSER, PODA DE ÁRVORE na Rua Ponciano de Azeredo Furtado, 147, Piratininga. |
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Indicação Nº 02345/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, que providencie junto a SECONSER, RECUPERAÇÃO DA CALÇADA EM FRENTE AO INSTITUTO IBESVA na Rua Eduardo Luís Gomes, 188, Centro. |
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Indicação Nº 02346/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, que providencie junto a NITTRANS, a INSTALAÇÃO DE BARREIRAS FÍSICAS DE PROTEÇÃO DA CALÇADA EM FRENTE AO INSTITUTO IBESVA na Rua Eduardo Luís Gomes, 188, Centro. |
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Indicação Nº 02347/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, que providencie junto a NITTRANS, o REFORÇO DA PRESENÇA DA GUARDA MUNICIPAL E DE AGENTES DE SEGURANÇA EM FRENTE AO INSTITUTO IBESVA na Rua Eduardo Luís Gomes, 188, Centro. |
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Indicação Nº 02348/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, que seja solicitado a revitalização da praça na Rua do Rumo (Campo da Aldeia) – Barreto. |
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Indicação Nº 02349/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, que seja solicitado a troca do poste existente na Rua do Rumo nº 508 – Barreto. |
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Indicação Nº 02350/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, que sejam solicitadas providências quanto a possível afundamento de manilha existente na Rua Cabo Pedro Couto nº 480 – Engenhoca. |
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Indicação Nº 02351/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, que seja solicitada a recuperação do passeio público existente na Rua Cabo Pedro Couto nº 480 – Engenhoca. |
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Indicação Nº 02352/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, que seja solicitada a troca de lâmpada LED existente na Rua Dom Antônio Almeida Moraes Junior nº 498 – Engenhoca. |
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Indicação Nº 02353/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, que seja solicitada a implantação de uma segunda caixa de passagem na Avenida João Mendes nº 29 – Engenhoca. |
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Indicação Nº 02354/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, que seja solicitada a recuperação do passeio público existente na Rua Monte Alverne nº 71 - Barreto. |
| Ordinária | Leitura |
Indicação Nº 02355/2026
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Arquivos
| Sugere ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, que seja solicitado a troca do poste existente na Rua do Rumo nº 458 – Barreto. |
| Ordinária | Leitura |
Indicação Nº 02356/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, que seja solicitado a troca do poste existente na Rua do Rumo nº 421 – Barreto. |
| Ordinária | Leitura |
Indicação Nº 02357/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, que seja solicitada a poda da árvore existente na Rua Dionísio Mendes nº 205 e 222 – Engenhoca. |
| Ordinária | Leitura |
Indicação Nº 02358/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, que seja solicitado a troca do poste existente na Rua Capitão Alfredo Cruz nº 148 – Engenhoca. |
| Ordinária | Leitura |
Indicação Nº 02359/2026
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, que seja solicitado a troca do poste existente na Rua Dionísio Mendes números 16,32,43 e 55 – Engenhoca. |
| Ordinária | Votação |
Moção Nº 00809/2026
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| MOÇÃO DE APLAUSOS MOÇÃO DE APLAUSOS AO CORONEL PM ALEX BENEVENUTO SANTOS |
| Ordinária | Votação |
Moção Nº 00810/2026
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| Envia Moção de Aplausos à Sra. Carla dos Santos Jesus, pelos relevantes serviços prestados à saúde e à sociedade niteroiense. |
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Indicação Nº 02360/2026
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| INDICA AO PODER EXECUTIVO
O RESSARCIMENTO DOS
CIDADÃOS QUE JÁ EFETUARAM
O PAGAMENTO DE MULTAS
RELACIONADAS AO
ESTACIONAMENTO ROTATIVO
NO CONTEXTO DO DECRETO Nº
743/2026. |
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Indicação Nº 02361/2026
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| INDICA AO PODER EXECUTIVO,A
ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS
JUNTO AO DETRAN PARA OS
CANCELAMENTOS DE
PROCESSOS DE SUSPENSÃO E
CASSAÇÃO DA CNH
RELACIONADOS ÀS MULTAS DO
ESTACIONAMENTO ROTATIVO. |