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Projeto de Lei Nº 00193/2026

Data do Documento: 05/05/2026 Assunto: AUXÍLIO Situação: PUBLICADO Processo: 297/2026 Ementa: Dispõe sobre a Criação do Benefício Eventual de Auxílio-Translado para os cidadãos do Município de Niterói falecidos no exterior em situações de emergência, desastre ou tragédia. Protocolo: 3475/2026 Data do Protocolo: 05/05/2026 17:15

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 5/5/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/05/2026 16:26 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/05/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/05/2026 17:39 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 072/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 12/05/2026 Observação: Parecer CCJRF 0112/2026. Sequência: 3 Remetente: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 12/05/2026 16:15 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 12/05/2026 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 01 E 02/2026 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/05/2026 17:39 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/05/2026. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 12/05/2026 Observação: COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS Sequência: 5 Remetente: DOUGLAS DE SOUZA GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 13/05/2026 15:44 Resultado: Recebido Data Resposta: 13/05/2026 Observação: MEMO N° 005/2026, SOLICITANDO O REFERIDO PROJETO PARA ANÁLISE E PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Igualdade Racial, da Criança e do Adolescente Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/05/2026 15:51 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 082/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 14/05/2026 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/05/2026 17:47 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 091/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 26/05/2026 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS Sequência: 8 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 26/05/2026 12:22 Resultado: Recebido Data Resposta: 26/05/2026 Observação: ANEXADO PRECER FAVORÁVEL Sequência: 9 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 26/05/2026 17:48 Complemento: PARECER CCJ N°138/2026 Resultado: Recebido Data Resposta: 26/05/2026 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS NºS: 01 E 02/2026 Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 26/05/2026 17:55 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 26/03/2026. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 26/05/2026 Observação: A EMENDA N° 01/2026 FOI RETIRADA PELA VEREADORA FERNANDA LOUBACK. FEITA EMENDA VERBAL Nº 03/2026 PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES SUPRIMINDO O INCISO III DO ART. 2º. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR RODRIGO FARAH – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF. APROVADO COM AS EMENDAS NºS: 02 E EMENDA VERBAL N° 03/2026 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 20 VOTOS FAVORÁVEIS. O PRESIDENTE MILTON CAL FEZ USO DO VOTO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 26/05/2026. Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 28/05/2026 13:05 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 023/2026 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 09/06/2026 Observação: LEI MUNICIPAL Nº 4132/2026, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 12/05/2026 Modificativa Fica modificado o inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei 193/2026 para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa. FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Emenda Nº 002 12/05/2026 Modificativa Fica modificado o artigo 5º do Projeto de Lei 193/2026 para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa. FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 112/2026 12/05/2026 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável   Parecer Nº 48098/2026 13/05/2026 Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Igualdade Racial, da Criança e do Adolescente Favorável “Dispõe sobre a Criação do Benefício Eventual de Auxílio-Translado para os cidadãos do Município de Niterói falecidos no exterior em situações de emergência, desastre ou tragédia .” Parecer Nº 48105/2026 26/05/2026 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO-TRANSLADO PARA OS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI FALECIDOS NO EXTERIOR EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, DESASTRE OU TRAGÉDIA Parecer Nº 48106/2026 26/05/2026   EMENTA: Dispõe sobre a criação do Benefício Eventual de Auxílio-Translado para cidadãos do Município de Niterói falecidos no exterior em situações de emergência, desastre ou tragédia.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 28ª Sessão Ordinária de 2026 12/05/2026 Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 8 Aprovado 34ª Sessão Ordinária de 2026 26/05/2026 Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 12/2026 05/05/2026 Dispõe sobre a Criação do Benefício Eventual de Auxílio-Translado para os cidadãos do Município de Niterói falecidos no exterior em situações de emergência, desastre ou tragédia.

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