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Projeto de Lei Nº 00193/2026
Data do Documento: 05/05/2026Assunto: AUXÍLIOSituação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 297/2026
Ementa: Dispõe sobre a Criação do Benefício Eventual de Auxílio-Translado para os cidadãos do Município de Niterói falecidos no exterior em situações de emergência, desastre ou tragédia.
Protocolo: 3475/2026Data do Protocolo: 05/05/2026 17:15
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Arquivo em DOCX5/5/2026
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Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 12/2026 05/05/2026 Dispõe sobre a Criação do Benefício Eventual de Auxílio-Translado para os cidadãos do Município de Niterói falecidos no exterior em situações de emergência, desastre ou tragédia.

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