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Parecer Nº 48098/2026 ao Projeto de Lei Nº 00193/2026

Data do Documento: 13/05/2026 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2026 Ementa: “Dispõe sobre a Criação do Benefício Eventual de Auxílio-Translado para os cidadãos do Município de Niterói falecidos no exterior em situações de emergência, desastre ou tragédia .” Protocolo: 3836/2026 Data do Protocolo: 13/05/2026 11:44

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Igualdade Racial, da Criança e do Adolescente Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 13/5/2026

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