| Data do Documento: 26/05/2026 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2026 |
| Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a criação do Benefício Eventual de Auxílio-Translado para cidadãos do Município de Niterói falecidos no exterior em situações de emergência, desastre ou tragédia. |
Protocolo: 4418/2026 | Data do Protocolo: 26/05/2026 15:55 |