Câmara Municipal de Niterói

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Parecer Nº 48105/2026 ao Projeto de Lei Nº 00193/2026
Data do Documento: 26/05/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO-TRANSLADO PARA OS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI FALECIDOS NO EXTERIOR EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, DESASTRE OU TRAGÉDIA
Protocolo: 4350/2026Data do Protocolo: 26/05/2026 09:58
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Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e OrçamentoComissão PermanenteAutor
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