Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00193/2026

Data do Documento: 12/05/2026	Situação: APROVADA	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2026
Ementa: Fica modificado o artigo 5º do Projeto de Lei 193/2026 para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa.
Protocolo: 3778/2026	Data do Protocolo: 12/05/2026 15:51

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Arquivo em DOCX

12/5/2026