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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00193/2026

Data do Documento: 12/05/2026	Situação: RETIRADA	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2026
Ementa: Fica modificado o inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei 193/2026 para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa.
Protocolo: 3764/2026	Data do Protocolo: 12/05/2026 15:42

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FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

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12/5/2026