Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00487/2025

Data do Documento: 27/11/2025 Assunto: Segurança Situação: PUBLICADO Processo: 798/2025 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de indenização por morte a dependentes de agentes de segurança pública mortos no cumprimento do dever, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. Protocolo: 13490/2025 Data do Protocolo: 27/11/2025 17:12

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 27/11/2025 Visualizar Projeto de Lei: In Memoriam - Processo 9900215881/2025 Arquivo em PDF 27/11/2025 17:13:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 02/12/2025 13:18 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 02/12/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2025 Sequência: 2 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 02/12/2025 13:19 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 02/12/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 02 E 04/2025. Sequência: 3 Remetente: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 02/12/2025 15:24 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 02/12/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA Nº 03/2025 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/12/2025 16:15 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 02/12/2025 Sequência: 5 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 02/12/2025 19:31 Complemento: Parecer CCJRF 0598/2025. Resultado: Recebido Data Resposta: 02/12/2025 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 02/12/2025 19:34 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 02/12/2025. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 02/12/2025 Observação: COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 7 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 04/12/2025 11:13 Resultado: Recebido Data Resposta: 04/12/2025 Observação: CONSTITUCIONALIDADE das Emendas nº 002 e 003 e VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE das Emendas nº 001, 004 e 005 Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 04/12/2025 14:07 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 04/12/2025. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 04/12/2025 Observação: O VEREADOR DANIEL MARQUES SOLICITOU A RETIRADA DA EMENDA N° 04/2025, E ASSINOU A COAUTORIA DA EMENDA Nº 05/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO CARIELLO. O VEREADOR BINHO GUIMARÃES FEZ EMENDA VERBAL N° 06/2025 AO §4º, ALTERANDO O PRAZO DE 06 MESES PARA 01 ANO. “§ 4º. Aos novos dependentes previdenciários, habilitados após o óbito do agente de segurança, não será devido o pagamento de indenização por morte §5º O direito à indenização deverá ser requerido no prazo máximo de 01 (um) ano a contar do óbito, sob pena de decadência do direito. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A EMENDA VERBAL N° 06/2025, PELO VEREADOR RODRIGO FARAH – PRESIDENTE DA CCJRF. O VEREADOR MICHEL SADD FEZ EMENDA VERBAL Nº 07/2025, CONTEMPLANDO OS AGENTES DE SEGURANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL. EM VOTAÇÃO: – REJEITADA A EMENDA Nº 01/2025 COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, ROMÉRIO DUARTE, SYLVIO MAURÍCIO E PROFESSOR TULIO. – REJEITADA AS EMENDAS NºS: 02, 03 E EMENDA VERBAL N° 07/2025, COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES E MICHEL SAADE ABSTENÇÃO DO VEREADOR PROFESSOR TULIO. APROVADO COM A EMENDA Nº 05 E EMENDA VERBAL N° 06/2025 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 04/12/2025. Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 10/12/2025 11:13 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 072/2025 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 11/12/2025 Observação: LEI MUNICIPAL N° 4089/2025, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 01/12/2025 Aditiva Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 00487/2025, para instituir o Pagamento de Indenização Humanitária por Morte aos familiares de crianças e adolescentes que vierem a óbito em decorrência de evento letal com nexo de causalidade vinculado a ações ou operações de agentes de segurança pública no território do Município de Niterói, e dá outras providências. TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 002 02/12/2025 Modificativa Modifica o inciso VI do Art.1°, do Projeto de Lei nº 487/2025, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte a dependentes de agentes de segurança pública mortos no cumprimento do dever, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 003 02/12/2025 Modificativa Fica modificado o §5º do Art. 2º do Projeto de Lei. FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Emenda Nº 004 02/12/2025 Modificativa Modifica o Art.1, ao Projeto de Lei nº 487/2025, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte a dependentes de agentes de segurança pública mortos no cumprimento do dever, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 005 03/12/2025 Modificativa Modifica o art. 1º do projeto de lei nº 487/2025 que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte a dependentes de agentes de segurança pública mortos no cumprimento do dever, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 598/2025 02/12/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável   Parecer Nº 635/2025 04/12/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE A DEPENDENTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA MORTOS NO CUMPRIMENTO DO DEVER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 95ª Sessão Ordinária de 2025 02/12/2025 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 40/2025 27/11/2025 Dispõe sobre o pagamento de indenização por morte a dependentes de agentes de segurança pública mortos no cumprimento do dever, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.

Voltar | Voltar a Consulta