| Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00487/2025 |
| Data do Documento: 01/12/2025 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00487/2025 | | Ementa: Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 00487/2025, para instituir o Pagamento de Indenização Humanitária por Morte aos familiares de crianças e adolescentes que vierem a óbito em decorrência de evento letal com nexo de causalidade vinculado a ações ou operações de agentes de segurança pública no território do Município de Niterói, e dá outras providências. | | Protocolo: 13870/2025 | Data do Protocolo: 01/12/2025 16:34 |
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