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Emenda Nº 005 ao Projeto de Lei Nº 00487/2025

Data do Documento: 03/12/2025 Situação: APROVADA Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00487/2025 Ementa: Modifica o art. 1º do projeto de lei nº 487/2025 que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte a dependentes de agentes de segurança pública mortos no cumprimento do dever, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências Protocolo: 14014/2025 Data do Protocolo: 03/12/2025 12:35

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ALLAN PINHO LYRA Vereador Co-Autor ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Vereador Co-Autor ANTONIO CARLOS MORETT SILVA JUNIOR Vereador Co-Autor BENNY BRIOLLY Vereador Co-Autor DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Co-Autor DOUGLAS DE SOUZA GOMES Vereador Co-Autor EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Co-Autor FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Vereador Co-Autor JHONATAN COSTA DOS ANJOS Vereador Co-Autor LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Co-Autor Mauricio Firmino Gomes Vereador Co-Autor Michel Salim Saad Neto Vereador Co-Autor MILTON CARLOS DA SILVA LOPES Vereador Co-Autor RAFAEL FAUSTINO JUNIOR Vereador Co-Autor RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Vereador Autor ROBERTO FERNANDES JALES Vereador Co-Autor ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Vereador Co-Autor RODRIGO FLACH FARAH Vereador Co-Autor ROMÉRIO PEDRO DUARTE Vereador Co-Autor Sylvio Maurício De Freitas Vereador Co-Autor TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 3/12/2025

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