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Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Nº 00487/2025

Data do Documento: 02/12/2025	Situação: RETIRADA	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00487/2025
Ementa: Modifica o Art.1, ao Projeto de Lei nº 487/2025, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte a dependentes de agentes de segurança pública mortos no cumprimento do dever, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.
Protocolo: 13936/2025	Data do Protocolo: 02/12/2025 12:38

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DANIEL MARQUES FREDERICO

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2/12/2025