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Parecer Nº 635/2025 ao Projeto de Lei Nº 00487/2025

Data do Documento: 04/12/2025 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00487/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE A DEPENDENTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA MORTOS NO CUMPRIMENTO DO DEVER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Protocolo: 14054/2025 Data do Protocolo: 04/12/2025 10:17

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 4/12/2025

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